Decreto. : Tendo consideração ao muito, que interessa o bem publico, e o particular dos meus fieis vassallos na conservação da saude pública; devendo haver todo o zelo, cuidado, e vigilancia, em que ella não perigue por contagio, fiscalizando-se o estado de saude das equipagens das embarcações, que vem de diversos portos,

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• Eu o Principe Regente, como governador, e perpetuo administrador, que sou do me trado, e cavallaria das ordens militares de Nosso Senhor Jesu Christo, S. Bento de Avís, e S. Tiago da Espada. : Fąco saber aos que este alvará virem, que tendo considerącão ao que me representou o escrivão da minha real camara, e expediente do Tribunal da Meza da Consciencia
  Published: (1809)
• Eu o Principe Regente faço saber aos que o prezente alvará com força de lei virem: que tendo mostrado a experiencia, e a constante pratica de Portugal, : que o imposto da decima nos predios tem a vantagem de ser o mais geral, e repartido com mais igualdade,
  Published: (1809)
• Eu o Principe Regente, como governador, e perpetuo administrador, que sou do mestrado, e cavallaria das Ordens Militares de Nosso Senhor Jesu Christo, S. Bento de Aviz, e S. Tiago da Espada. Faço saber aos que este alvará virem, : que tendo consideração ao que me representou o escrivão da minha Real Camara, e expediente do Tribunal da Meza da Consciencia, e Ordens deste Estado do Brazil
  Published: (1809)
• Eu o Principe Regente faço saber aos que o presente alvará virem, : que não bastando os rendimentos reaes, que se achão estabelecidos, para supprir as necessarias despezas do Estado, que se tem augmentado pela mudança das circunstancias, exigindo as actuaes muito maiores, do que as que até agora se fazião, e sendo por isso precizo, que se imponhão novas taixas para sustentação da causa publica,
  Published: (1809)
• Decreto. : Sendo conveniente ao bem do meu real serviço, que a administração da justiça não seja exercitada por juizes leigos, pelo perigo de se fazer com menos exactidão, do que exige o bem publico, e particular dos meus fieis vassallos;
  Published: (1809)