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  1. 1
    Ministros despachados para a America, : por decreto do primeiro de fevereiro de mil setecentos sessenta e sinco
    Published 1765

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  2. 2
    Eu o Principe Regente fąco saber aos que este alvará virem, : que sendo conveniente ao bem do Meu Real servįco que haja neste estado do Brazil hum escrivão da minha Real Camera no registo das merc{250}es, para constar a todo o tempo com a legalidade necessaria as merc{250}es, que fąco aos meus fieis vassallos
    Published 1808

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  3. 3
    Decreto. : Tendo consideração ao muito, que interessa o bem publico, e o particular dos meus fieis vassallos na conservação da saude pública; devendo haver todo o zelo, cuidado, e vigilancia, em que ella não perigue por contagio, fiscalizando-se o estado de saude das equipagens das embarcações, que vem de diversos portos,
    Published 1809

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  4. 4
    Relaçaõ dos ministros despachados por decretos de 19 de outubro de 1798
    Published 1798

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  5. 5
    Decreto. : Por quanto pela Carta Regia de vinte e oito de janeiro proximo passado fui servido permittir aos navios das potencias alliadas, e amigas da minha coroa a livre entrada nos portos deste continente; ... Hei por bem crear o lugar de Piloto Pratico da Barra deste porto do Rio de Janeiro,
    Published 1808

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  6. 6
    Decreto. : Havendo determinado mandar estabelecer nesta cidade huma Fabrica Real de Polvora, onde com toda a perfeição, e brevidade possivel se manufacture aquella quantidade necessaria não só para os differentes objectos do meu real serviço, ... Sou servido incumbir a creação, e inspecção deste importante estabelecimento ao Brigadeiro Inspector de Artilharia, e Fundições, Carlos Antonio Napion,
    Published 1808

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  7. 7
    Do cruzado às eleições /
    by Carvalho, Elias A. de
    Published 1986

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  8. 8
    Decreto. : Querendo dar huma authentica demonstração do particular apreço, que faço do meu muito amado e prezado sobrinho o Infante Dom Pedro Carlos, ... Hei por bem, e me praz de o nomear Almirante General da Marinha, e de crear este posto, privativa, e unicamente pelo declarado motivo,
    Published 1808

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  9. 9
    Eu o Principe Regente fąco saber aos que este Meu alvará com for̨ca de lei virem; : que sendo-me presente em consulta da Real Junta do Commercio, Agricultura, Fabricas, e Navegącão deste estado do Brazil, e dominios ultramarinos: que havendo eu creado este tribunal pelo outro Meu alvará de vinte e tres de agosto do anno passado de mil oitocentos e oito; determinando, que os deputados ven̨cão, além do ordenado, os emolumentos que lhes competirem
    Published 1809

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  10. 10
    Eu o Principe Regente faço saber aos que este meu alvará com força de lei virem; : que sendo-me prezente em consulta da real Junta do Commercio, Agricultura, Fabricas, e Navegação deste Estado do Brazil, e dominios ultramarinos: que havendo eu creado este tribunal pelo outro meu alvará de vinte e tres de agosto do anno passado de mil oitocentos e oito;
    Published 1809

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  11. 11
    Eu Elrey. Faço saber aos que este alvará com força de ley virem, que havendo-seme reprezentado pela Junta da Administraçaõ da Companhia Geral do Graõ Pará, e Maranhaõ
    Published 1758

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  12. 12
    Alvará com força de ley sobre as assignaturas, e emolumentos, que os desembargadores de aggravos, e mais ministros das relações da Bahia, e Rio de Janeiro : De 22 de Novembro de 1754
    Published 1754

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  13. 13
    Alvará com força de ley, em que se declara as assignaturas, e emolumentos, que devem levar os ouvidores, juizes, e seus officiaes, &c. : De 10 de Outubro de 1754
    Published 1754

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  14. 14
    Regimento das intendencias, e casas de fundiçaõ. : Dom Joseph ... Faço saber, que por quanto na ley, que mandei publicar em tres de Dezembro do anno proximo passado
    Published 1751

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  15. 15
    Relação dos despachos publicados na Corte pelo expediente da Secretaria de Estado dos Negocios da Marinha e Dominios Ultramarinos em differentes datas. : Por decreto de 8 de março de 1808
    Published 1808

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  16. 16
    Alvará com força de ley, em que se declara as assignaturas, e emolumentos, que devem levar os ouvidores, juizes, e seus officiaes, &c. : De 10 de Outubro de 1754
    Published 1754

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    Alvará em fórma de ley, pelo qual Sua Magestade he servido declarar os sallarios, assignaturas, e mais proes, e precalsos, que devem haver os ouvidores, juizes, e mais officiaes nos seus dominios. : De 10 de Outubro de 1754
    Published 1754

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  18. 18
    Eu o Principe Regente faço saber aos que este meu alvará virem: : que tendo consideração ao que me representou o escrivão da minha Real Camara na Meza do Desembargo do Paço deste Estado do Brazil, e ao que sobre esta materia me foi presente em consulta da dita Meza,
    Published 1808

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  19. 19
    Eu o Principe Regente fąco saber aos que o presente alvará virem, : que havendo-se estabelecido no paragrafo nono do alvará de dous de agosto de mil setecentos setenta e hum, que serve de regimento para o districto diamantino, que os escravos, que forem achados com instrumentos de minerar, sejão castigados com a pena de dez annos de galés
    Published 1808

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  20. 20
    Reverendo Bispo do Rio de Janeiro, do meu Conselho, e meu Capellão Mór. Eu o Principe Regente vos envio muito saudar, como aquelle que amo. : Havendo creado na minha Capella Real desta corte do Rio de Janeiro huma nova jerarchia de conegos graduados com o titulo e dignidade de monsenhores, pelo meu alvará de quinze de junho do presente anno de mil oitocentos e oito: e attendendo a que presentemente se achão vagas, e que por taes se devem reputar a maior parte das dignidades do cabido desta cidade, que pelo dito alvará fui servido condecorar com o titulo de minha Capella Real; pareceo-me muito conveniente reduzir os novos lugares de monsenhores aos lugares das antigas dignidades da Sé
    Published 1808

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