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    Eu Elrey. Fąco saber aos que este alvará de declarącão virem: que tendo informącão, de que do Meu alvará de dez de setembro de mil setecentos sessenta e sinco, : que, abollindo as frótas, permittio aos Meus vassallos a liberdade de navegarem para os portos não vedados dos Meus dominios ultramarinos; e de transportarem delles, e para elles quaesque mercadorias permittidas; do outro alvará de dous de junho de mil setecentos sessenta e seis, que derrogando a lei dezeseis de fevereiro de mil setecentos e quarenta, com os decretos, que prohibiram, que os navios, que fahissem destinados a quaesquer portos do Brazil, não pudessem variar as suas escalas para passarem a outros
    Published 1772

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    Book
  2. 2
    Eu Elrey fąco saber aos que este alvará virem: : que, tendo mostrado a experiencia ser desnecessaria em Angola, para a boa e prompta administrącão da justįca, a separącão que se fez da vara do crime, da do civel, e que sem inconveniente do Meu Real servįco, do interesse dos póves, e da seguran̨ca publica, podem ambas estar unidas
    Published 1818

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    Book
  3. 3
    Eu o Principe Regente fąco saber aos que este meu alvará virem: : que tendo determinado pelo alvará de vinte e seis de outubro do presente anno crear, em beneficio do commercio, e navegącão, assim nacional, como estrangeiro, hum estabelecimento de deposito no porto da cidade de Ponta Delgada na ilha de S. Miguel, em que hajão de ser recebidas para reexportącão, e consumo ás fazendas, mercadorias, artigos de prodųcão, manufactura, industria, e inven̨cão dos meus vassallos, e dos estrangeiros
    Published 1810

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    Book Chapter
  4. 4
    Collecção de legislação relativa ás colonias portuguezas em Africa

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    Serial
  5. 5
    Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças e do Ultramar
    Published 1963

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    Book
  6. 6
    Código do trabalho dos indígenas nas colónias portuguesas de Africa; aprovado pelo decreto n. ̊16:199 de 6 de dezembro de 1928
    Published 1956

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    Book
  7. 7
    Regulamento geral do trabalho dos indigenas nas colónias portuguesas; decreto n.o 951 de 14 de outubro de 1914
    Published 1921

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    Book
  8. 8
    Estatuto dos indígenas portugueses das províncias da Guiné, Angola e Moçambique (Decreto-Lei n.o 39:666)
    Published 1954

    Book
  9. 9
    Organic law of the portuguese overseas provinces : law n. 5/72, 23 june 1972
    Published 1972

    Book
  10. 10
    Código do trabalho dos indígenas nas colónias portuguesas de África Aprovado pelo Decreto n. ̊16: 199, de 6 de dezembro de 1928.
    Published 1929

    Book
  11. 11
    Documentos relativos á questão dos direitos de Portugal á soberania da Ilha de Bolama e outros pontos da Guiné resolvida pelo Presidente dos Estados Unidos da America por sentença arbitral de 21 de avril de 1870 : segunda collecçao : impressa por ordem do Ministerio dos Negocios Estrangeiros,
    Published 1870

    Book
  12. 12
    Trabalho indígena nas colónias portuguesas e regime dos servic̨ais de S. Tomé e Principe
    Published 1913

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    Book
  13. 13
    Bases organiques de l'administration coloniale
    Published 1931

    Conference Proceeding Book
  14. 14
    Code du travail des indigẽnes dans les colonies portugaises d'Afrique
    Published 1931

    Conference Proceeding Book
  15. 15
    Legislação e disposições regulamentares sôbre caminhos de ferro ultramarinos
    Published 1908

    Serial
  16. 16
    Eu o Principe Regente fąco saber aos que este alvará com for̨ca de lei virem: : que sendo-me presentes os graves embarą̨cos, e incommodos, que resultão á boa disciplina, e mantenimento do meu Real Exercito, não só do atrazo dos fardamentos, que em grande parte tem procedido do systema, que até aqui se seguio, tendo faltado o estabelecerem-se épocas fixas para estes pagamentos, mas aiuda da fórma, e modo com que os mesmos fardamentos erão ordenados
    Published 1810

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    Book Chapter
  17. 17
    [Alvará com força de ley, porque Vossa Majestade ha por bem estabelecer nova forma para a arrecadaçaõ dos direitos dos escravos, e marfim, que sahirem do reino de Angola, e pórtos da sua dependencia : desde 5 de janeiro do anno de 1760 em diante ...]
    Published 1758

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    Book
  18. 18
    Código do trabalho dos indígenas nas colónias portuguesas de África Aprovado por Decreto n. ̊16: 199, de 6 de decembro de 1928.
    Published 1936

    Book
  19. 19
    [Alvara�� com forc��a de ley, porque Vossa Majestade ha por bem estabelecer nova forma para a arrecadac��ao�� dos direitos dos escravos, e marfim, que sahirem do reino de Angola, e po��rtos da sua dependencia : desde 5 de janeiro do anno de 1760 em diante ...]
    Published 1758

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    Unknown
  20. 20
    Direitos de padroado de Portugal em Africa; memoranda
    Published 1883

    Book
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