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    Relação dos despachos publicados na corte no dia dos felices annos do serenissimo senhor Principe da Beira 12 de outubro de 1810
    Published 1810

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    Eu o Principe Regente faço saber aos que este Alvará virem: que sendo-me presentes os embaraços, que se podem seguir, e se tem já realizado nos meus dominios ultramarinos,
    Published 1801

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    Dom João por grąca de Deos, e pela Constituįcão da Monarquia, Rei do Reino Unido de Portugal, Brazil, e Algarves, d'aquem, e d'alem mar em Africa, etc. Fąco saber a todos os meus subditos que as Cortes Decretárão o seguinte: as Cortes Geraes, Extraordinarias, e Constituintes da Nącão Portugueza, havendo decretado, em data de hoje, a fórma de governo, e administrącão publica das provincias do Brazil, de maneira que a continuącão da residencia do Principe Real no Rio de Janeiro
    Published 1821

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    Relação dos despachos publicados na côrte pela secretaria de estado dos negocios do Brazil, no faustissimo dia 17 de dezembro de 1815, : anniversario de Sua Magestade a Rainha Nossa Senhora
    Published 1816

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  5. 5
    El-Rey aos habitantes do Rio de Janeiro
    Published 1821

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    Dom João por grąca de Deos, e pela Constituįcão da Monarquia, Rei do Reino Unido de Portugal, Brazil, e Algarves, d'aquem e d'além mar em Africa, etc. : Fąco saber a todos os meus subditos que as Cortes Decretárão o seguinte: As Cortes Geraes Extraordinarias e Constituintes da Nącão Portugueza, tomando em considerącão os ultimos actos fo governo do Rio de Janeiro, decretão o seguinte: 1. He nullo o decreto de tres de junho do presente anno sobre a convocącão no Brazil, e bem assim quaesquer outros actos legislativos emanados do governo estabelecido no Rio de Janeiro
    Published 1822

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    O doutor Antonio Luiz da Cunha, do Conselho de Sua Magestade, e do da Sua Real Fazenda, fidalgo cavalleiro da Caza Real, commendador da Ordem de Christo, deputado da Real Junta do Commercio, fiscal das mercés, e Intendente Geral da Policia desta Côrte e reino do Brazil, etc. etc. etc. Fąco saber aos que o presente Edital virem, : que sendo muitas, e mui diversas as despezas, que pelo cofre desta Intendencia Geral da Policia se fazem nos differentes ramos da publica administrącão, que estão a seu cargo, tenho por isso ordenado que se passe a fazer o balan̨co geral dos fundos existentes no cofre
    Published 1821

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    Relação dos despachos publicados na corte do Rio de Janeiro, na Gazeta extraordinaria n.o 3 de terça feira 11 de abril de 1815
    Published 1815

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    Dom João por grąca de Deos, e pela Constituįcão da Monarquia, Rei do Reino Unido de Portugal, Brazil, e Algarves, d'aquem, e d'além mar em Africa, etc. : Fąco saber a todos os meus subditos que as Cortes decretárão, e Eu sanccionei a lei seguinte: As Cortes decretão provisoriamente o seguinte: 1.o A Regencia do Brazil residirá na cidade da Bahia em quanto lhe não parecer conveniente transferir-se para outra parte do Reino
    Published 1823

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  10. 10
    Relação dos despachos que o Principe Regente N.S., por decreto datado na córte do Rio de Janeiro em 24 de julho de 1815, foi servido promover; : confirmando as consultas que pela meza do desembargo do paço subírão á sua Real presença
    Published 1815

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  11. 11
    [Collection of documents from the Portuguese court in Brazil]
    Published 1808

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  12. 12
    Havendo eu dado todas as providencias para ligar a constituição que se está fazendo em Lisboa com o que he conveniente no Brazil ..

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  13. 13
    Manifesto da Junta Provisional do governo supremo do reino aos portuguezes
    Published 1821

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